Lei Estadual nº 45.969/2012

A Lei nº 45.969, sancionada em 30 de janeiro de 2012 pelo Estado de Minas Gerais, regulamenta o acesso à informação no âmbito estadual, complementando a Lei Federal nº 12.527/2011.

Objetivo da Lei

A Lei Estadual reforça o compromisso do Estado com a transparência na administração pública, garantindo ao cidadão mineiro o direito de acessar informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Destaques da Legislação

  • Criação do Sistema Mineiro de Acesso à Informação (SIMAIS).
  • Obrigatoriedade de publicação de informações de forma acessível nos sites dos órgãos públicos.
  • Estabelecimento de prazos para resposta às solicitações de acesso à informação.
  • Definição de responsabilidades dos servidores e gestores públicos.

Como Exercer seu Direito

O cidadão pode solicitar informações públicas por meio de:

Acesso à Legislação

Para ler o texto completo da Lei Estadual nº 45.969/2012, acesse o site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.