Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
Objetivo da Lei
A Lei tem como principal objetivo garantir o acesso à informação pública de forma clara, eficiente e gratuita, fortalecendo os princípios da transparência e da boa governança pública.
Princípios Fundamentais
- Transparência ativa: divulgação de informações públicas, independentemente de solicitação.
- Transparência passiva: fornecimento de informações mediante solicitação do cidadão.
- Divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
- Facilidade de acesso à informação, com linguagem clara e acessível.
Como Solicitar Informações
O cidadão pode solicitar informações públicas através de:
- Presencialmente, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de
- Pelo e-mail: comaraltoriopardo@gmail.com
- Telefone: (38) 99808-8004
- Ou através do Portal da Transparência
Mais Informações
Você pode consultar o texto completo da Lei nº 12.527/2011 no site do Planalto.