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Diário Oficial

O COMAR (Consórcio Público Multifinalitário do Alto Rio Pardo) é uma entidade dedicada à gestão integrada de resíduos sólidos e saneamento básico na região do Alto Rio Pardo em Minas Gerais. Trabalhamos para promover o desenvolvimento sustentável através de soluções inovadoras e parcerias estratégicas com os municípios consorciados.

Endereço

Avenida da Saudade, 69 - Taiobeiras

E-mail

contato@comar.mg.gov.br
Telefone

(38) 99808-8004

Portal do Licenciamento Ambiental

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Licenciamento Ambiental

Portal do Licenciamento Ambiental

O COMAR oferece serviços de licenciamento ambiental para os municípios consorciados. Aqui você encontra modelos de documentos, formulários e informações sobre os processos de licenciamento ambiental.

Acesse o Sistema de Licenciamento Ambiental Modalidades Municípios Consorciados Perguntas Frequentes
01

Modelo Declaração de Cadastro

Modelo de declaração para cadastro de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no âmbito do COMAR.

Baixar Modelo
02

Modelo Declaração LAC e LAT

Modelos de declaração para Licença Ambiental de Construção (LAC) e Licença Ambiental de Operação (LAT) conforme legislação ambiental.

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03

Modelo Declaração RAS

Modelo de declaração para Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para empreendimentos de baixo impacto ambiental.

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04

Modelos de Publicações

Modelos de publicações oficiais, editais e comunicados relacionados ao licenciamento ambiental do COMAR.

Acessar Modelos
05

Modelos de Requerimento

Modelos padronizados de requerimentos para diferentes tipos de processos de licenciamento ambiental.

Baixar Modelos
06

Termos de Referência

Termos de referência para elaboração de estudos ambientais e relatórios técnicos.

Acessar Termos
07

Pedido de Vistas/Cópia Processo

Formulários para solicitação de vistas e cópias de processos de licenciamento ambiental.

Solicitar
08

Modelos de Declaração Municipal

Modelos de declarações específicas para processos municipais de licenciamento ambiental.

Baixar Modelos

Modalidades de Licenciamento Ambiental

As modalidades de licenciamento serão estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento com base na Deliberação Normativa COPAM 217/2017, conforme a tabela abaixo:

Nota: o órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado contraditório.

Modalidades de licenciamento ambiental

O processo de licenciamento ambiental municipal pode ser realizado em duas modalidades:

Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS

O LAS poderá ser realizado eletronicamente, em uma única fase, por meio de cadastro ou da apresentação do Relatório Ambiental Simplificado ou Plano de Controle Ambiental Simplificado pelo empreendedor, segundo critérios e pré-condições que serão estabelecidos pelo órgão ambiental competente, resultando na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada.

Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC

No Licenciamento Ambiental Concomitante, serão analisadas as etapas de viabilidade ambiental (LP), instalação (LI) e operação (LO) da atividade ou do empreendimento, observados os procedimentos definidos pelo órgão ambiental competente, sendo as licenças expedidas concomitantemente, de acordo com a localização, a natureza, as características e a fase da atividade ou empreendimento, segundo as seguintes alternativas:

LAC 1

Análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO da atividade ou do empreendimento.

LAC 2

Análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento

Municípios Consorciados

Municípios Consorciados ao Licenciamento Ambiental

Confira os municípios que fazem parte do consórcio de licenciamento ambiental do COMAR, beneficiando-se de serviços especializados e processos otimizados.

Berizal

Montezuma

Vargem Grande do Rio Pardo

Águas Vermelhas

Taiobeiras

São João do Paraíso

Santo Antônio do Retiro

Santa Cruz de Salinas

Rio Pardo de Minas

Novorizonte

Ninheira

Indaiabira

Curral de Dentro

Cachoeira de Pajeú

Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes

Encontre respostas para as principais dúvidas sobre o licenciamento ambiental municipal e os processos do COMAR.

Quais atividades o município tem competência para licenciar?

A lista completa de empreendimentos e atividades de baixo impacto e porte predominantemente de local com todos os limites específicos de área, potência e capacidade está detalhada no Anexo I da DN 213.

E se o meu empreendimento não estiver listado na DN 213?

Se a atividade não for listada na DN 213 como de competência municipal, ou se exceder os limites de porte estabelecidos nela, o licenciamento é de competência estadual (SEMAD/IEF/IGAM) ou até federal (IBAMA), a depender do potencial poluidor.

O que acontece se eu construir ou funcionar sem a licença ambiental?

Isso caracteriza crime ambiental e infração administrativa. As consequências podem ser multas, embargo ou até demolição de construções irregulares. (em casos graves)

A licença municipal dispensa a necessidade de outras licenças?

Não. A licença ambiental municipal é específica para as questões ambientais. Você ainda precisa obter todos os outros alvarás e licenças exigidas pela prefeitura, como Alvará de localização/Licença Sanitária, Alvará de funcionamento, Aprovação do Corpo de Bombeiros, e Outorgas de água/esgoto.

Para que serve o e-mail informado no cadastro do empreendimento?

O e-mail fornecido no sistema do Consórcio COMAR é utilizado para receber em tempo real todas as atualizações e movimentações realizadas nas solicitações feitas no sistema.